Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.101

Ementa: Institui o Quadro Especial de Pessoal «Condução de Veículo» da Secretaria da Câmara Municipal do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Motorista, Classe Única, da Secretaria da Câmara Municipal do Recife, passam a constituir a Categoria Funcional componente do Grupo Ocupacional “Condução de Veículo” e integrante do Quadro Especial de Pessoal que tem a mesma denominação.

§ 1º Os quantitativos dos cargos de que trata o “caput”, bem como os vencimentos de seus titulares, são os fixados no Anexo I desta Lei, que dela faz parte integrante.

§ 2º O preenchimento de vagas do quadro mencionado neste artigo dar-se á através de concurso público de provas.

Art. 2º Os ocupantes de cargos de motoristas serão integrados nominalmente no Quadro Especial de Pessoa “Condução de Veículo” conforme o contido no Anexo II desta Lei, que dela faz parte integrante.

Art. 3º Os vencimentos mensais dos integrantes do Quadro Especial “Condução de Veículo” são expressos nominalmente em moeda corrente, e constam da TV - Tabela de Vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei.

Art. 4º O funcionário do QGP de que trata a Lei nº 15.060, de 17.05.88 e que esteja exercendo as funções próprias do cargo de motorista, deverá ser reenquadrado nesta categoria, aplicando-se lhe as disposições legais que disciplinam o desvio de função na Secretaria deste Poder Legislativo.

Parágrafo único. Para efeito do reenquadramento de que trata o caput fica, automaticamente, transformado o respectivo cargo de que é titular o funcionário considerado desvio de função, no cargo de motorista, ficando a Comissão Executiva autorizada a dar provimento ao cargo, fundamentado no instituto da ascensão.

Art. 5º Os proventos dos inativos integrantes da categoria de que trata o Art. 1º desta Lei ficam reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes do mesmo cargo em atividade.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de julho de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE

QUADRO ESPECIAL -

VENCIMENTO Cz$ 29.116,42

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL: CONDUÇÃO DE VEÍCULOS

QUADRO ESPECIAL - QE

GRUPO OCUPACIONAL: Condução de Veículo

CARGO: MOTORISTA

ANEXOII