Lei Nº 15140

Lei:Nº 15140

Ano da lei:1988

Ajuda:

LEI Nº 15.140

Ementa: Institui Zona. Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social a área denominada Sítio do Cardoso, com 14,07 hectares, localizada no bairro da Madalena, cujos limites e confrontações são os descritos e representados graficamente nos Anexos I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.947/87.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de novembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito