Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.151

Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios no exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n° 9.699, de 29 de novembro de 1966, subvenções e auxílios às entidades constantes do Anexo que integra esta Lei, num total de Cz$ 316.800.000,00 (trezentos e dezesseis milhões e oitocentos mil cruzados), sendo Cz$ 158.400.000,00 (cento e cinqüenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzados), a critério do Poder Legislativo, Cz$ 158.400.000,00 (cento e cinqüenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzados), a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será concedido em observância ao que dispõe a Lei n° 9.699, de 29 de novembro de 1966 e as Leis n°s 10.164, de 26 de abril de 1969 e 14.123, de 30 de abril de 1980.

Art. 2° A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação do Orçamento-Programa Anual, para 1989, com as seguintes especificações: 1604.15814862.017 - Encargos com subvenções Sociais - Elemento de Despesa: 3.2.2.1. - Subvenções Sociais.

Art. 3° A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1989.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de dezembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito