Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.164

Ementa: Institui Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social uma área de 0,858 hectares localizada no bairro da Imbiribeira cujos limites e confrontações são os descritos e representados graficamente nos anexos I e II desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 14.947/87.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de dezembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

CORONEL FABRICIANO

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

Inicia no cruzamento do prolongamento do eixo da Rua Coronel Fabriciano com o eixo da Av. Sul. Segue pelo eixo desta até encontrar o prolongamento da linha de fundo do lote “Z” da quadra “3” do loteamento de propriedade Ruy de Lima Cavalcanti e outras (Ref.: 2-E-8-14-11-3001 Arq. da URB Recife). Deflete a direita segue por esta linha até encontrar a linha de divisa lateral direita do referido lote. Deflete a direita. Segue por esta linha e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Coronel Fabriciano. Deflete a direita. Segue pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar o eixo da Av. Sul, fechando assim a poligonal que define a área em apreço.

DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

RETIFICAÇÕES

Publicado no DOCR de 21 e 22.12.88.

Onde se lê:

...ANEXO I

CORONEL FABRICIANO

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

...

Segue pelo eixo desta até encontrar o prolongamento da linha de fundo do lote “Z” da Quadra “3” do loteamento de propriedade Ruy de Lima Cavalcanti e outras...

Leia-se:

...

ANEXO I

CORONEL FABRICIANO

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

...

Segue pelo eixo desta até encontrar o prolongamento da linha de fundo do lote “Z” da Quadra “3” do loteamento de propriedade Ruy de Lima Cavalcanti e outros...