Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.195/89

Ementa: Reajusta os valores da hora-aula das categorias que especifica e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da hora-aula das categorias de Professor Auxiliar, Professor e Orientador Educacional da Prefeitura da Cidade do Recife, integrantes do Quadro Especial de Magistério, passam a ser os constantes dos anexos I, II e III, desta Lei.

Art. 2º Os proventos dos inativos das categorias referidas no artigo anterior, serão reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividade, considerando-se os meses de dezembro/88, janeiro e fevereiro de 1989.

Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação Orçamentária própria, prevista na Lei nº 15.148, de 30.11.88.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros aos meses mencionados nos respectivos Anexos.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de fevereiro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

ANEXO I

ANEXO II

Recife, 23 de fevereiro de 1989