Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.235

Ementa: Reajusta os valores da hora-aula das categorias que especifica e dá outras previdências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da hora-aula das categorias de Professor Auxiliar, Professor e Orientador Educacional da Prefeitura da Cidade do Recife, integrantes do Quadro Especial de Magistério, passam a ser os constantes dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os proventos dos inativos das categorias referidas no artigo anterior, serão reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividade.

Art. 3º Ao professor de 5ª a 8ª Séries e do 2º Grau, enquanto estiver em efetivo exercício de regência de classe, será atribuída, a partir de 01.04.89, uma gratificação denominada “pó de giz”, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário base de 100 (cem) horas-aulas mensais.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo, a partir de 01.11.89, terá seu percentual elevado para 20% (vinte por cento), permanecendo a base de cálculo de 100 (cem) horas-aulas.

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, para o presente exercício, crédito suplementar em favor das unidades respectivas, até o limite de um milhão de cruzados novos (NCz$ 1.000.000,00), destinados ao reforço das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste artigo serão obtidos através das formas estabelecidas pelo § 1° do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 01.04.89.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de julho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

ANEXO I

VIGÊNCIA: DE 01 A 23.04.89

ANEXO II

VIGÊNCIA: A PARTIR DE 24.04.89