Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.256

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal do Recife, institui a mensalidade e dá outras providências.

O Vice-Prefeito da Cidade do Recife, no exercício do cargo de prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimento Básica (TVB) de que trata o Anexo I da Lei nº 15.237, de 14 de julho de 1989, passa a vigorar com os valores majorados em 66,7% (sessenta e seis vírgula sete por cento), de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade ficam majorados no mesmo percentual de que trata o artigo anterior.

Art. 3º A retribuição pecuniária mensal dos cargos em comissão passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife, os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento de pessoal em disponibilidade terão reajuste mensal equivalente, no mínimo, ao I.P.C. do mês anterior.

Art. 5º O valor da representação de que trata o Art. 3º da Lei nº 15.100, de 22 de julho de 1988, passa a ser de 1,926, mantida a base de cálculo.

Art. 6º Ficam transpostos para o ponto de vencimento imediatamente subsequente àquele em que se encontram todos os servidores da Câmara Municipal do Recife, à exceção dos que já estão enquadrados nos pontos de vencimento 3-E, 4-E, 5-E e 6-E.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros do disposto no “caput” deste artigo aplicam-se aos proventos dos funcionários aposentados.

Art. 7º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, proceder-se-á, na forma legal, ao reforço das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro/89.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de setembro de 1989

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito em exercício

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II