Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.274

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos Básica - TVB, de que trata o Anexo I da Lei nº 15.256, de 19.09.89, passa a vigorar reajustada com os seguintes percentuais, conforme Anexo I desta Lei:

a) - 51,12% para o ponto 3-A;

b) - 45,66% para o ponto 3-B;

c) - 40,72% para o ponto 3-C;

d) - 35,95% para os demais pontos de vencimento.

Parágrafo único. A Tabela de Restituição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei, fica reajustada em 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com o Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados nos mesmos percentuais concedidos ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1989.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de outubro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOCR de 20 e 21.10.89

Onde se lê:

...

A Tabela de Restituição Pecuniária dos Cargos em Comissão.

Leia-se:

...

A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão.