Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.316/90

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela de Vencimentos básica - TVB de que trata o Anexo I da Lei nº 15.304, de 13 de dezembro /89, passa a vigorar reajustadas com os seguintes percentuais, de acordo com o Anexo I da presente Lei:

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos, em Comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei nº 15.304/89, fica reajustada em 53,55% conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal pela em disponibilidade, ficam majorados no mesmo percentual concedido ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 19 de janeiro de 1990.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de janeiro de 1990

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II