Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.333/90

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos Básica - TVB de que trata o Anexo I da Lei Nº. 15.316/90, de 19.01.90, passa a vigorar reajustada com os seguintes percentuais, de acordo com o Anexo I da presente Lei:

a) 78% para os pontos 3-E e 4-A;

b) 76% para o ponto 3-D;

c) 74% para os pontos 3-C e 4-B;

d) 72% para os pontos 3-B e 4-C;

e) 70% para os demais pontos de vencimentos.

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos de provimento em comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei Nº. 15.316/90, fica reajustada em 70% (setenta por cento), conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados no mesmo percentual concedido ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º do fevereiro de 1990.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de fevereiro de 1990

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFI

ANEXO I

TABELA SALARIAL BÁSICA

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II