Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.339/90

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores integrantes da Administração Direta do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Salarial Básica - TSB e a Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP de que tratam os Anexos I e II da Lei N° 15.332 de 12.02.90, passam a vigorar reajustadas em 72,78%, conforme anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados no mesmo percentual concedido ao pessoal em atividade.

Art. 3º Os valores da hora-aula das categorias de Professor Auxiliar, Professor e Orientador Educacional da Prefeitura da Cidade do Recife, integrantes do Quadro Especial de Magistério, passam a ser, os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Os proventos dos inativos das categorias referidas no artigo anterior, serão reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividade.

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de março de 1990.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de março de 1990

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

IPC 72,78 SM 3.674,05

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

ANEXO III