Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.340/90

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela de Vencimentos Básica - TVB e a Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP de que tratam os Anexos I e II da Lei N° 15.333, de 12 de fevereiro/90, passam a vigorar reajustadas em 72,78%, de acordo com os Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados no mesmo percentual concedido ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de março do ano em curso.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de março de 1990

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

IPC 72,78 SM 3.674,05

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II