Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.343/90

Ementa: Majora os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos mensais dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife ficam majorados com os mesmos índices de aumento aplicados aos vencimentos constantes das Tabelas Grupo Administrativo - GA, Grupo Técnico Cientifico - GTC, do Pessoal da Prefeitura da. Cidade do Recife.

Art. 2º Tabela de Retribuição Pecuniária dos cargos de provimento em comissão - TRP, de que trata o Anexo da Lei Nº 15.340, de 09.03.90, passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os proventos de aposentadoria o os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade serão reajustados com base nos mesmos percentuais concedidos aos funcionários ativos, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 4º Os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal do Recife, bem como os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento do pessoal em disponibilidade, serão reajustados mensalmente, assegurado, no mínimo, o percentual fixado pelo Governo Federal, para o reajuste dos salários em geral.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de abril de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO ÚNICO