Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.385/90

Ementa: Concede aumento de vencimentos e proventos aos servidores dos quadros da Secretaria da Câmara Municipal do Recife e dá outras providências.

Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos mensais, para a jornada de 30 horas semanais dos integrantes do Quadro Geral de Pessoal - QGP Grupos Assessoramentos Jurídico, Apoio Legislativo, Apoio Administrativo, Serviços Auxiliares e Atividades Técnico - Científicas - Quadro Especial - QE Grupo Apoio Legislativo e Quadro Suplementar QSP Grupo Apoio Legislativo e Quadro Suplementar QSP Grupo Apoio Legislativo, de que trata a Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988, passar a ser os constantes das tabelas Grupo Administrativo - GA e Grupo Técnico Científico - GTC, nos termos do anexo I e II desta Lei.

Parágrafo único. A integração nas tabelas será automática, guardando-se correspondência com o constante do anexo IV desta Lei.

Art. 2º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos cargos de Provimento em comissão de que trata a Lei nº 15.375, de 11 de junho de 1990, com o reajuste ora concedido, passa a ser o constante do anexo III desta Lei.

Art. 3º Os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento do pessoal em disponibilidade serão reajustados nas mesmas bases daqueles concedidos aos servidores em atividade, guardada a correspondência dos respectivos cargos.

Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de junho de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de julho de 1990

GIBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV