Lei:Nº 15419
Ano da lei:1990
domingo, 24 de maio de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 15419
LEI Nº 15.419/90
Ementa: Altera a Lei nº 14.511 de 17 de janeiro de 1983.
O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estendida em toda a extensão da BR-101, a legislação atual aplicada a este Eixo Regional, excluindo-se o trecho limitado pela ZIN - Cidade Universitária (REITORIA).
Art. 2º Fica permitida a instalação e localização de usos não contemplados no anexo 2B da Lei de Uso e Ocupação do Solo, de acordo com os critérios estabelecidos para cada caso e seu respectivo trecho. São eles:
I - BR-101 - TRECHO PAULISTA/AV. NORTE:
| USO PERMITIDO | COEF. UTILIZAÇÃO | TAXA OCUPAÇÃO % | AFASTAMENTOS | ||
| F | L | F | |||
| SR3 | 0,80 | 40 | 7.00 | 3.00 | 3.00 |
| GO4 | Análise especial, condições específicas para cada caso a critério do órgão competente. | ||||
II - BR-101 - TRECHO AV. NORTE/AV. CAXANGÁ:
| USO PERMITIDO | |
| G03 | Análise especial, condições específicas para cada caso a critério do órgão competente. |
III - BR-101 (TRECHO AV. CAXANGÁ/BR - 232):
| USO PERMITIDO | COEF. UTILIZAÇÃO | TAXA OCUPAÇÃO % | AFASTAMENTO | |||||
| F | L | F | ||||||
| CA 1 | 0.40 | 30 | 10.00 | 3.50 | 3.50 | |||
| CA 2 | 0.40 | 30 | 10.00 | 3.50 | 3.50 | |||
| CA 3 | 0.40 | 30 | 10.00 | 3.50 | 3.50 | |||
| SR3 | 0.80 | 40 | 7.00 | 3.00 | 3.00 | |||
IV - BR-101 (TRECHO BR-232/LIMITE JABOATÃO):
| USO PERMITIDO | COEF. UTILIZAÇÃO | TAXA OCUPAÇÃO % | AFASTAMENTO | ||||||||
| F | L | F | |||||||||
| SR2 | 0.60 | 30 | 7.00 | 3.00 | 3.00 | ||||||
| G01 | Análise especial, condições específicas para cada caso a critério do órgão competente | ||||||||||
Art. 3º Fica modificado o limite literal descrito no anexo 1B da Lei nº. 14.511/83 no parágrafo referente ao Eixo Regional - BR-101. Estabelecendo-se:
I - BR-101 - TRECHO PAULISTA/AV. NORTE:
- Lotes lindeiros de ambos os lados do trecho entre o limite Recife-Paulista e a Av. Norte.
II - BR-101 - TRECHO AV. NORTE/AV. CAXANGÁ:
- Lotes lindeiros de ambos os lados situados entre a alça de retorno do viaduto BR-101/Av. Norte e a Av. Caxangá.
III - BR-101 - TRECHO AV. CAXANGÁ/BR-232:
- Todo o trecho situado entre a Av. Caxangá e o limite da ZIN - Cidade Universitária e ainda todo o lado leste entre a ZIN - Cidade Universitária (REITORIA) e a BR-232.
IV - BR-101 - TRECHO BR-232/LIMITE JABOATÃO:
- Toda a extensão entre a BR-232 e o limite Recife-Jaboatão
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 10 de setembro de 1990
GILBERTO MARQUES PAULO
Prefeito