Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.427/90

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores integrantes da Administração Direta e constante do Anexo I da Lei nº. 15.413 de 15.08.90, ficam reajustados em 12,03% a partir de 01.09.90.

Art. 2º Os valores dos vencimentos do Grupo Administrativo - GA, de que trata o Anexo I da mesma Lei nº. 15.413/90, ficam majorados, a título de reposição de perdas, em mais 10,49%, totalizando o reajuste de 22,52%.

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária Básica - TRPB, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade, serão majorados com base nos mesmos percentuais concedidos aos funcionários ativos, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 4º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados, passa a vigorar com os valores reajustados em 12,03%, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 19 de setembro de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de setembro de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

RETIFICAÇÕES

Publicada no DOCR de 21 e 22.09.90

Onde se lê:

...

Art. 1º Os vencimentos dos servidores integrantes da Administração Direta e constante do Anexo I da Lei n° 15.413 de 15.08.90.

Leia-se:

...

Art. 1° Os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife e constantes do Anexo I da Lei n° 15.413 de 15.08.90.