Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.429/90

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores integrantes da Administração Direta do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores integrantes da Administração Direta e constantes do Anexo I da Lei nº 15.426 de 20.09.90, ficam reajustados, em 12,76% a partir de 01.10.90.

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária Básica - TRPB, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade, serão majorados com base nos mesmos percentuais concedidos aos funcionários ativos, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 3º A Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados, a partir de 01.10.90, é a constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Aos atuais ocupantes de Cargos de Técnico de Contabilidade, Técnico de Laboratório e Técnico de Laboratório Citotécnico, fica atribuído um adicional de 10% sobre o respectivo ponto de referência, até que se implante o plano de carreira.

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos vencimentos.

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de outubro de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II