Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.432/90

Ementa: Reajusta os valores da hora-aula das categorias que especifica e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da hora-aula das categorias de Professor Auxiliar, Professor e Orientador Educacional da Prefeitura da Cidade do Recife, integrantes do Quadro Especial de Magistério, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os proventos dos inativos das categorias referidas no artigo anterior, serão reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividade.

Art. 3° O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei n° 14.682 de 21.11.84, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O valor da gratificação estabelecida neste artigo será igual ao Piso Salarial da Fundação Guararapes, vigente e pago no mês de outubro de cada ano”.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.10.90.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de outubro de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO ÚNICO