Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.463

Ementa. Altera zoneamento da ZR-4 e transforma área denominada Jardim Uchôa, no bairro de Areias, em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área denominada Jardim Uchôa, com 2,5 hectares, localizada no bairro de Areias, cujos limites e confrontações são os descritos e representados graficamente nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei, nos termos do disposto no Art. 4º da Lei nº 14.947 de 31/03/87.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de fevereiro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS LIMITES DE JARDIM UCHÔA

Inicia-se no cruzamento dos eixos das Ruas Sebastião Grande e Santa Joana D'Arc, segue por este até o cruzamento com o prolongamento da linha lateral esquerda do lote 3-A da Quadra XXI do Loteamento Jardim Uchôa (Ref.: 10-J-A/14.8-2077-URB); deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a linha que demarca a faixa “non aedificandi” do Canal das Laranjeiras (10m de largura, ao longo da margem direita do referido canal); deflete à direita e segue por esta, até o cruzamento com o prolongamento da linha que demarca a faixa “non aedificandi” do Rio Tejipió (35m de largura ao longo da margem esquerda do Rio Tejipió, no trecho em que o eixo Rodoviário Sul tangencia o rio, e 30m de largura ao longo da margem esquerda do referido rio, que corresponde a linha legal de proteção - Ref.: Ofício n° 184189 - FIDEM); deflete à direita e segue por esta, acompanhando o curso do rio até o cruzamento com o eixo da Rua Jupiatá; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Olímpio Costa; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Jupiracy; deflete à esquerda e segue por este até o encontro com o prolongamento da linha de fundo dos lotes 5, 6 e 7 da quadra VI do Loteamento Jardim Uchôa; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Sebastião Grande; deflete à esquerda e segue por este até o ponto inicial, cruzamento com o eixo da Rua Santa Joana D'Are, fechando assim a poligonal que define o perímetro da área em apreço.

ANEXO II

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ZEIS - JARDIM UCHÔA

Imagem de mapa.