Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.503

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife; bem como os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento do pessoal em disponibilidade serão reajustados trimestralmente, em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano, a partir de 1º de outubro de 1991.

Parágrafo único. Os reajustes de que trata o caput deste artigo, serão calculados com base, no mínimo, no percentual fixado pelo Governo Federal destinado à proteção do valor real aos vencimentos, respeitado, em qualquer caso, a partir de outubro de 1991, o limite de gastos com pessoal, fixado pela Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1991, os vencimentos dos servidores mencionados no artigo anterior, ficam reajustados no percentual de 23%,(vinte e três por cento), calculados sobre os vencimentos de maio do corrente ano, a ser implantado em 03 (três) parcelas de 12% (doze por cento); 6% (seis por cento) e 5% ( cinco por cento), nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente.

Art. 3º Ao servidor cujo vencimento se inferiorizar ao valor do salário mínimo, no período, será paga a título de abono, a diferença entre um e outro, o qual não se incorporará para qualquer efeito legal e nem será computado nos cálculos dos reajustes futuros.

Art. 4º Os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento de pessoal em disponibilidade serão reajustados com base nos mesmos percentuais concedidos aos servidores da ativa, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 5º Os vencimentos dos motoristas da Secretaria da Câmara Municipal do Recife, a partir de 1º de julho/91, passam a ser de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), conforme Dissídio Coletivo-DC-TRT nº 62/91.

Art. 6º As Tabelas de Retribuição Pecuniária Básica e de Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1991, passam a ser as constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de julho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO I

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II