Lei Nº 15598

Lei:Nº 15598

Ano da lei:1992

Ajuda:

LEI Nº 15.598/92

Ementa: Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 15.502, de 12 de Julho de 1991, os vencimentos dos servidores dra Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento do pessoal em disponibilidade, passam a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados, bem como o valor da Hora/Aula do Professor Auxiliar, Professor e Orientador Educacional, para os meses de Janeiro, fevereiro e março de 1992, passam a ser os constantes dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3º Os vencimentos dos motoristas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a ser Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de janeiro de 1992.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 23 de janeiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO I

GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

JANEIRO/92

GA.1

GA.2

GA.3

GA.4

GA.5

97.000,00

97.420,00

97.844,00

98.272,00

99.037,00

GA.6

GA.7

GA.8

GA.9

GA.10

101.547,00

104.201,00

107.008,00

109.972,00

113.107,00

GA.11

GA.12

GA.13

GA.14

GA.15

116.422,00

119.923,00

123.624.00

127.537,00

132.673,00

GA. 16

GA.17

GA.18

GA. 19

GA.20

136.042,00

140.663,00

145.547,00

150.710,00

156.166,00

GRUPO UNIVERSITÁRIO - GU

GU.1

GU.2

GU.3

GU.4

GU.5

173.025,00

179.754,00

186.865,00

194.383,00

202.329,00

GU.6

GU.7

GU.8

GU.9

GU.10

210.726,00

219.605,00

228.989,00

238.908,00

249.391,00

GU.11

GU.12

GU.13

GU.14

GU.15

260.474,00

272.184,00

284.566,00

297.651,00

311.484,00

TABELA DE RETRIBUIÇÃO BÁSICA - TRPB

GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

FEVEREIRO/92

GA.1

GA.2

GA.3

GA.4

GA.5

97.000,00

97.420,00

97.844,00

98.272,00

99.037,00

GA.6

GA.7

GA.8

GA.9

GA.10

101.547,00

104.201,00

107.008,00

109.972,00

113.107,00

GA.11

GA.12

GA.13

GA.14

GA.14

116.422,00

119.923,00

123.624,00

127.537,00

131.673,00

GA.16

GA.17

GA.18

GA.19

GA.20

136.042,00

140.663,00

145.547,00

150.710,00

156.166,00

GRUPO UNIVERSITÁRIO GU

GU.1

GU.2

GU.3

GU.4

GU.5

173.025,00

179.754,00

186.865,00

194.383,00

202.329,00

GU.6

GU.7

GU.8

GU.9

GU.10

210.726,00

219.605,00

228.909,00

239.081,00

252.709,00

GU.11

GU.12

GU.13

GU.14

GU.15

267.117,00

282.340,00

298.436,00

315.447,00

333.430,00

TABELA DE RETRIBUICÃO PECUNIARIA BÁSICA - TRPB

GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

MARÇO/92

GA.1

GA.2

GA.3

GA.4

GA.5

97.000,00

97.420,00

97.844,00

98.272,00

99.037,00

GA. 6

GA.7

GA.8

GA.9

GA.10

101.547,00

104.201,00

107.008,00

109.972,00

113.107,00

GA.11

GA.12

GA.13

GA.14

GA.15

116.422,00

119.923,00

123.624,00

127.537,00

131.673,00

GA.16

GA.17

GA.18

GA.19

GA.20

136.042,00

140,663,00

145.547,00

153.136,00

161.866,00

TABELA UNIVERSITÁRIO - GU

GU.1

GU.2

GU.3

GU.4

GU.5

188.840,00

199.607,00

210.984,00

223.013,00

235.727,00

GU.6

GU.7

GU.8

GU.9

GU.10

249.162,00

263.368,00

278.383,00

294.253,00

311.026,00

GU.11

GU.12

GU.13

GU.14

GU.15

328.759,00

347.495,00

367.306,00

388.242,00

410.375,00

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA

ANEXO II

JANEIRO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

DIRETORIA GERAL OU SIMILAR

867.550,00

DDP

DIRETOR DE DEPARTAMENTOB OU SIMILAR

571.433,00

DDI

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

318.780,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

221.875,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

170.672,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

153.589,00

FEVEREIRO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

DIRETORIA GERAL OU SIMILAR

954.305,00

DDP

DIRTOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

628.576,00

DDI

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

350.658,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

244.063,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

187.739,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

168.948,00

MARÇO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

DIRETORIA GERAL OU SIMILAR

1.097.450,00

DDP

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

722.862,00

DDI

DIRETOR DIVISIOANAL OU SIMILAR

403.257,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

280.672,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

215.900,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

194.290,00

GRUPO OCUPACIOANAL MAGISTÉRIO

ANEXO III

JANEIRO/92

CARGO

VALOR HORA-AULA

PROFESSOR AUXILIAR

1.352,46

PROFESSOR

1.643,84

ORIENTADOR EDUCACIONAL

1.643,84

FEVEREIRO/92

CARGO

VALOR HORA-AULA

PROFESSOR AUXILIAR

1.400,70

PROFESSOR

1.779,49

ORIENTADOR EDUCACIONAL

1.779,49

MARÇO/92

CARGO

VALOR HORA-AULA

PROFESSOR AUXILIAR

1.723,94

PROFESSOR

2.190,14

ORIENTADOR EDUCACIONAL

2.190,14