Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.600/92

Ementa: Altera a Tabela de retribuição Pecuniária das funções de Direção Escolar constante no Anexo II da Lei nº 15.053, de 04 de março de 1988, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Retribuição Pecuária pelo encargo de Direção Escolar, constante do Anexo II da Lei nº 15.053, de 04 de março de 1988, passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo único desta Lei.

Art. 2º Será atribuída gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu ponto de vencimento, aos servidores ocupantes do cargo de Orientador Educacional do Grupo Ocupacional Magistério que estejam em efetivo exercício da profissão.

Art. 3º Aos Servidores não contemplados com o previsto no artigo 56 da Lei nº 14.410 de 12/05/82, será atribuída uma ajuda de custo, quando exercerem suas funções em locais de difícil acesso.

§ 1º A ajuda de custo prevista no “caput” deste artigo, obedece a seguinte escala de valores:

I - servidores de nível universitário - 20% (vinte por cento) do GU - 10 ou correspondente;

II - servidor de nível técnico médio - 20% (vinte por cento) do GA - 10 ou correspondente;

III - servidor de nível básico - 20% (vinte por cento) do GA - 5 ou correspondente.

§ 2º Cessará a ajuda de custo prevista no presente artigo ao se processar a transferência do servidor para local que não o de difícil acesso.

Art. 4º A implantação, inclusão ou substituição da gratificação de que trata o artigo 2º, só se efetivará após a homologação pelo Conselho Municipal de Política Pessoal - CMPP.

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir março de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 31 de janeiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR

ANEXO ÚNICO