Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.695/92

Ementa: Concede pensão especial à viúva do ex-músico da orquestra Sinfônica do Recife EUGENE JOSEPH EGAN e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente pensão especial no valor correspondente a 05 UFR'S (cinco Unidades Financeiras no Recife) à viúva do ex-músico da Orquestra Sinfônica do Recite, EUGENE JOSEPH EGAN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria no órgão Secretaria de Administração-Transferências Correntes-Pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de outubro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito