Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI 15.730/92

Ementa: Altera a Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, modificando a estrutura viária urbana e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua José Osório no trecho compreendido entre a Ponte Professor Moraes Rego e a Avenida Caxangá, fica transformada em “EIXO URBANO-EU”, de ambos os lados, par ou ímpar, da citada via, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei no 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 1º Os lotes lindeiros ao “EIXO URBANO-EU”, em ambos os lados, têm sua utilização subordinada às especificações constantes no Quadro Anexo 1 desta Lei , de Usos Permitidos e Tolerados e Condições de Ocupação e Aproveitamento, o qual fica incorporado ao Anexo 2b da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 2º O Anexo 1 desta lei, referente à descrição dos limites ao “EIXO URBANO-EU”, fica incorporado ao Anexo 1b da Lei nº 14.511 de 17 de janeiro de 1983.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de dezembro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito