Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.736

Ementa: Alerta a Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, cria cargos em decorrência do aumento de Vereadores à Câmara Municipal do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal os cargos constantes dos anexos I e II desta Lei, de provimento em comissões, que substituirão os anexos VIII e IX de 1992.

§ 1º Os cargos ora criados, para atender aos Gabinetes de Vereadores integram o Quadro de Cargos Comissionados de que trata o Art. 1º, III, da Lei nº 15.702, de 21 de dezembro de 1992.

§ 2º As atribuições dos cargos constantes deste artigo serão especificadas, quando necessário, mediante de Resolução.

Art. 2º O § 2º do Artigo 23 da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Ao motorista lotado nos Gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria, exclusivamente no exercício da função, será atribuída uma gratificação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo CS”.

Art. 3º Os recursos necessários à ampliação desta Lei são os constantes das dotações orçamentárias própria, procedendo-se as suplementações na forma da Lei 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 19 de janeiro de 1993, quanto ao disposto no seu artigo 2º.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de dezembro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - QCC

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - QCC

ANEXO II