Lei Nº 15756

Lei:Nº 15756

Ano da lei:1993

Ajuda:

LEI Nº 15.756

Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos e proventos dos Servidores da Câmara Municipal do Recife e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu fm seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis de vencimentos e proventos dos servidores integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal do Recife, ficam reajustados em 107,01%, aplica dos deforma gradual e parcelada nos meses de janeiro, fevereiro e março, tomando-se por base de cálculo os valores de vencimentos do mês imediatamente anterior, de acordo com os quadros anexos I e II desta lei, observado, no que couber, o Quadro Conversor de que trata o anexo II da Lei 15,704, de 21 de outubro de 1992.

Parágrafo único. Ficam excepcionados da aplicação do dia posto no caput deste artigo, os servidores integrantes do Quadro Especial - Grupo de Condução de Veículo - CV, cujos vencimentos básicos são fixados em Cr$ 3.231.958,00 para o 1º trimestre civil de 1993, na forma da legislação específica.

Art. 2º Aos servidores titulares de cargo de provimento em comissão integrantes da Câmara Municipal, sem vínculo com o serviço público federal, estadual ou municipal, administração direta ou indireta, será atribuiria uma verba a título de incentivo pecuniário único, calculada sobre o respectivo símbolo, vedada sua acumulação com quaisquer outras vantagens, conforme anexo III desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1993.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de janeiro de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

NÍVEL ADMINISTRATIVO

Janeiro/93

NA-1

1.250.700,00

NA-2

1.263.207,00

NA-3

1.275.839,00

NA-4

1.288.597,00

NA-5

1.301.483,00

NA-6

1.314.498,00

NA-7

1.327.643,00

NA-8

1.340.920,00

NA-9

1.354.329,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

1.367.872,00

NT-2

1.381.351,00

NT-3

1.395.366,00

NT-4

1.409.320,00

NT-5

1.444.482,00

NT-6

1.490.795,00

NT-7

1.538.407,00

NT-8

1.587.635,00

NT-9

1.638.439,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

1.690.869,00

NS-2

1.790.631,00

NS-3

1.896.279,00

NS-4

2.008.160,00

NS-5

2.126.640,00

NS-6

2.252.(...),00

NS-7

2.384.987,00

NS-8

2.525.702,00

NS-9

(...)

ANEXO I - A

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

NÍVEL ADMINISTRATIVO

Fevereiro/93

NA-1

1.313.235,00

NA-2

1.326.367,00

NA-3

1.339.631,00

NA-4

1.353.027,00

NA-5

1.366.558,00

NA-6

1.403.411,00

NA-7

1.448.319,00

NA-8

1.494.665,00

NA-9

1.542.494,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

1.591.354,00

NT-2

1.642.793,00

NT-3

1.695.363,00

NT-4

1.749.614,00

NT-5

1.805.692,00

NT-6

1.863.(...),00

NT-7

1.923.008,00

NT-8

1.984.544,00

NT-9

2.048.049,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

2.113.587,00

NS-2

2.238.239,00

NS-3

2.37(...),00

NS-4

2.510.199,00

NS-5

2.658.300,00

NS-6

2.815.140,00

NS-7

2.981.234,00

NS-8

3.157.127,00

NS-9

3.343.397,00

ANEXO I - B

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

NÍVEL ADMINISTRATIVO

Março/93

NA-1

1.563.379,00

NA-2

1.613.408,00

NA-3

1.665.037,00

NA-4

1.718.319,00

NA-5

1.773.303,00

NA-6

1.830.048,00

NA-7

1.888.608,00

NA-8

1.949.043,00

NA-9

2.011.(...),00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

2.075.778,00

NT-2

2.142.202,00

NT-3

2.210.743,00

NT-4

2.281.496,00

NT-5

2.354.505,00

NT-6

2.429.849,00

NT-7

2.507.603,00

NT-8

2.587.845,00

NT-9

2.670.656,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

2.756.117,00

NS-2

2.918.729,00

NS-3

3.090.734,00

NS-4

3.273.300,00

NS-5

3.466.424,00

NS-6

3.670..943,00

NS-7

3.887.529,00

NS-8

4.116.894,00

NS-9

4.359.789,00

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE PESSOAL VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO

ANEXO II

Janeiro/93

DDR -

DIRETOR OU SIMILAR

7.259.274,00

DDP -

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

4.781.500,00

ASG -

ASSESSOR DE GABINETE

4.781.500,00

ASC -

ASSESSOR DE COMISSÃO

4.781.500,00

DDI -

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

2.667.417,00

SEG -

SECRETÁRIO DE GABINETE

2.667.417,00

SEC -

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

2.667.417,00

CS -

CHEFE DO SERVIÇO OU SIMILAR

1.856.558,00

CSEC -

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

1.428.109,00

CTOR -

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

1.285.166,00

AUG -

AUXILIAR DE GABINETE

1.285.166,00

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

1.285.166,00

Fevereiro/93

DR -

DIRETOR OU SIMILAR

9.074.092,00

DDP -

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

5.976.874,00

ASG -

ASSESSOR DE GABINETE

5.976.874,00

ASC -

ASSESSOR DE COMISSÃO

5.976.874,00

DDI -

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

3.334.271,00

SEG -

SECRETÁRIO DE GABINETE

3.334.271,00

SEC -

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

3.334.271,00

CS -

CHEFE DO SERVIÇO OU SIMILAR

2.320.697,00

CSEC -

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

1.785.136,00

CTOR -

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

1.606.457,00

AUG -

AUXILIAR DE GABINETE

1.606.457,00

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

1.606.457,00

Março/93

DDR -

DIRETOR OU SIMILAR

11.832.616,00

DDP -

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

7.793.844,00

ASG -

ASSESSOR DE GABINETE

7.793.844,00

ASC -

ASSESSOR DE COMISSÃO

7.793.844,00

DDI -

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

4.347.889,00

SEG -

SECRETÁRIO DE GABINETE

4.347.889,00

SEC -

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

4.347.889,00

CS -

CHEFE DO SERVIÇO OU SIMILAR

3.026.189,00

CSEC -

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

2.327.818,00

CTOR -

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

2.094.820,00

AUG -

AUXILIAR DE GABINETE

2.094.820,00

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

2.094.820,00

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE PESSOAL VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO

ANEXO III

DDR -

DIRETOR OU SIMILAR

60%

DDP -

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

55%

ASG -

ASSESSOR DE GABINETE

55%

ASC -

ASSESSOR DE COMISSÃO

55%

DDI -

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

45%

SEG -

SECRETÁRIO DE GABINETE

45%

SEC -

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

45%

CS -

CHEFE DO SERVIÇO OU SIMILAR

40%

CSEC -

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

35%

CTOR -

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

30%

AUG -

AUXILIAR DE GABINETE

30%

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

30%