Lei Nº 15761

Lei:Nº 15761

Ano da lei:1993

Ajuda:

LEI Nº 15.761

Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte a Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis de vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal - QP, Quadro Especial - QE, e Quadro de Cargos Comissionados - QCC, serão reajustados, gradualmente, nos meses de abril, maio, tomando-se por base de cálculo os vencimentos do mês imediatamente anterior, na forma fixada nos anexos I, I-A, e II desta Lei, observado no que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, da Lei nº 15.756, de 20 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. Ficam excepcionados do disposto no caput deste artigo os servidores integrantes do Quadro Especial Condução de Veículos - CV, os quais passam a ter os seus vencimentos fixados em Cr$ 5.560,000,00(cinco milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), com efeito retroativo a março de 1993.

Art. 2º Serão automaticamente elevados até o limite do Salário Mínimo, os vencimentos de servidores que se tornarem inferiores ao valor fixado em Lei Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993, ressalvado o disposto no § Único do art. 1º desta Lei.

Recife, 22 de abril de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

NÍVEL ADMINISTRATIVO

ABRIL/93

NA-1

2.202.020,00

NA-2

2.221.825,00

NA-3

2.241.806,00

NA-1

2.261.996,00

NA-5

2.282.419,00

NA-6

2.302.750,00

NA-7

2.376.436,00

NA-8

2.452.481,00

NA-9

2.530.960,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

2.611.952,00

NT-2

2.695.533,00

NT-3

2.781.791,00

NT-4

2.870.807,00

NT-5

2.962.674,00

NT-6

3.057.479,00

NT-7

3.155.317,00

NT-8

3.256.286,00

NT-9

3.360.487,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

3.468.023,00

NS-2

3.672.637,00

NS-3

3.889.323,00

NS-4

4.118.794,00

NS-5

4.361.802,00

NS-6

4.619.148,00

NS-7

4.891.678,00

NS-8

5.180.288,00

NS-9

5.485.923,00

ANEXO I-A

NÍVEL ADMINISTRATIVO

MAIO/93

NA-1

2.827.835,00

NA-2

2.853.268,00

NA-3

2.878.928,00

NA-4

2.904.856,00

NA-5

2.931.083,00

NA-6

2.957.192,00

NA-7

3.051.820,00

NA-8

3.149.477,00

NA-9

3.250.259,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

3.354.269,00

NT-2

3.461.604,00

NT-3

3.572.376,00

NT-4

3.686.691,00

NT-5

3.804.666,00

NT-6

3.926.415,00

NT-7

4.052.059,00

NT-8

4.181.723,00

NT-9

4.315.538,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

4.453.636,00

NS-2

4.716.401,00

NS-3

4.994.669,00

NS-4

5.289.356,00

NS-5

5.601.427,00

NS-6

5.931.910,00

NS-7

6.281.893,00

NS-8

6.652.526,00

NS-9

7.045.023,00

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CARGOS COMISSIONADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

ANEXO II

ABRIL/93

SIMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

DIRETOR DE DIRETORIA OU SIMILAR

14. 888.981,00

DDP

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

9.806.994,00

ASG

ASSESSOR DE GABINETE

9.806.994,00

ASC

ASSESSOR DE COMISSÃO

9.806.994,00

DDI

DIRETOR DIVISIONAL. OU SIMILAR

5.470.949,00

SEG

SECRETÁRIO DE GABINETE

5.470.949,00

SEC

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

5.470.949,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

3.895.008,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

3.205.639,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

2.950.554,00

AUG

AUXILIAR DE GABINETE

2.950.554,00

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

2.950.554,00

MAIO/93

DDR

DIRETOR DE DIRETORIA OU SIMILAR

19.120.430,00

DDP

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

12.594.142,00

ASG

ASSESSOR DE GABINETE

12.594.142,00

ASC

ASSESSOR DE COMISSÃO

12.594.142,00

DDI

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

7.025.793,00

SEG

SECRETÁRIO DE GABINETE

7.025.793,00

SEC

SECRETÁRIO DE COMISSÃO

7.025.793,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

5.001.970,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

4.116.682,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

3.789.102,00

AUG

AUXILIAR DE GABINETE

3.789.102,00

AGAB

ASSISTENTE DE GABINETE

3.789.102,00

(Republicado por haver saído com Incorreção).