Lei Nº 15770

Lei:Nº 15770

Ano da lei:1993

Ajuda:

LEI Nº 15.770/93

Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos e proventos dos servidores da administração direta, autarquia e fundacional do Município e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os valores dos níveis de vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta, autarquia e fundacional do Município, integrantes dos Quadros de Pessoal - QP, Especial - QE, Comissionados - QCC e Suplementar - QS, no mês de junho, tomando-se por base de cálculo o vencimento do mês imediatamente anterior, na forma fixada nos Anexos I a XI desta lei, observado, no que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.703/92.

Art. 2º As despesas decorrentes do comprimento da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1993.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 17 de junho de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO I

NÍVEL ADMINISTRATIVO

JUNHO/93

NA-1

3.676.186,00

NA-2

3.709.249,00

NA-3

3.742.607,00

NA-4

3.776.313,00

NA-5

3.810.408,00

NA-6

3.844.350,00

NA-7

3.967.366,00

NA-8

4.094.321,00

NA-9

4.225.337,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

4.360.550,00

NT-2

4.500.086,00

NT-3

4.644.089,00

NT-4

4.792.699,00

NT-5

4.946.066,00

NT-6

5.104.340,00

NT-7

5.267.677,00

NT-8

5.436.240,00

NT-9

5.610.200,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

5.789.727,00

NS-2

6.131.322,00

NS-3

6.493.070,00

NS-4

6.876.163,00

NS-5

7.281.856,00

NS-6

7.711.483,00

NS-7

8.166.461,00

NS-8

8.648.284,00

NS-9

9.158.530,00

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA DE CARGOS COMISSIONADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

ANEXO II

   

JUNHO/93

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

DIRETOR DE DIRETORIA

24.856.559,00

DDP

DIRETOR DE DEPARTAMENTO OU SIMILAR

16.372.385,00

DDI

DIRETOR DIVISIONAL OU SIMILAR

9.133.531,00

CS

CHEFE DE SERVIÇO OU SIMILAR

6..502.561,00

CSEC

CHEFE DE SEÇÃO OU SIMILAR

5.351.687,00

CTOR

CHEFE DE SETOR OU SIMILAR

4.925.833,00

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO III

NÍVEL ADMINISTRATIVO

NA-1

3.676.302,00

NA-2

3.798.870,00

NA-3

3.926.060,00

NA-4

4.057.501,00

NA-5

4.193.100,00

NA-6

4.332.869,00

NA-7

4.580.028,00

NA-8

4.841.327,00

NA-9

5.116.777,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

5.408.457,00

NT-2

5.663.244,00

NT-3

5.929.232,00

NT-4

6.207.851,00

NT-5

6.499.595,00

NT-6

6.805.078,00

NT-7

7.124.913,00

NT-8

7.459.789,00

NT-9

7.810.391,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

8.177.485,00

NS-2

8.561.830,00

NS-3

8.964.228,00

NS-4

9.385.548,00

NS-5

9.826.673,00

NS-6

10.288.518,00

NS-7

10.772.085,00

NS-8

11.278.371,00

NS-9

11.808.452,00

TABELA DE VENCIMENTO DOS MÚSICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

ANEXO IV

 

JUNHO/93

NÍVEIS

FAIXAS SALARIAS

I

II

III

IV

A

6.953.832,00

7.355.048,00

7.779.433,00

8.228.310,00

B

8.703.077,00

9.205.220,00

9.736.349,00

10.298.105,00

C

10.892.314,00

11.520.777,00

12.185.530,00

12.888.628,00

D

13.632.283,00

14.418.869,00

15.250.819,00

16.130.790,00

E

17.061.542,00

18.045.980,00

19.087.231,00

XXX

QUADRO FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB - 8 HORAS

ANEXO V

JUNHO/93

NÍVEL ADMINISTRATIVO

NA-1

4.901.615,00

NA-2

5.065.383,00

NA-3

5.234.614,00

NA-4

5.409.861,00

NA-5

5.590.657,00

NA-6

5.777.021,00

NA-7

6.106.555,00

NA-8

6.454.948,00

NA-9

6.822.203,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

7.040.531,00

NT-2

7.266.574,00

NT-3

7.498.876,00

NT-4

7.738.783,00

NT-5

7.986.394,00

NT-6

8.241.956,00

NT-7

8.505.698,00

NT-8

8.777.880,00

NT-9

9.058.771,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

9.593.239,00

NS-2

10.159.243,00

NS-3

10.758.638,00

NS-4

11.393.399,00

NS-5

12.065.605,00

NS-6

12.777.474,00

NS-7

13.531.349,00

NS-8

14.329.696,00

NS-9

15.175.147,00

QUADRO FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB - 6 HORAS

ANEXO VI

JUNHO/93

NÍVEL ADMINISTRATIVO

NA-1

3.676.302,00

NA-2

3.799.140,00

NA-3

3.926.060,00

NA-4

4.057.501,00

NA-5

4.193.100,00

NA-6

4.332.874,00

NA-7

4.580.028,00

NA-8

4.841.327,00

NA-9

5.116.781,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

5.280.533,00

NT-2

5.450.074,00

NT-3

5.624.302,00

NT-4

5.804.233,00

NT-5

5.989.951,00

NT-6

6.181.624,00

NT-7

6.379.438,00

NT-8

6.583.580,00

NT-9

6.794.249,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

7.195.113,00

NS-2

7.619.622,00

NS-3

8.069.177,00

NS-4

8.545.266,00

NS-5

9.049.430,00

NS-6

9.583.344,00

NS-7

10.148.766,00

NS-8

10.747.540,00

NS-9

11.381.643,00

QUADRO PCR/FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO VII

GRUPO MAGISTÉRIO

JUNHO/93

A. HORA AULA

GH-1

38.500,00

GH-2

39.736,00

GH-3

41.005,00

GH-4

42.315,00

GH-5

43.671,00

GH-6

45.068,00

GH-7

46.511,00

GH-8

47.998,00

GH-9

49.534,00

Professor I - II - III - IV

Professor Auxiliar

QUADRO FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO VIII

GRUPO MAGISTÉRIO

JUNHO/93

4 HORAS

GM-1

4.079.013,00

GM-2

4.319.676,00

GM-3

4.574.538,00

GM-4

4.844.436,00

GM-5

5.130.253,00

GM-6

5.432.945,00

GM-7

5.753.485,00

GM-8

6.092.942,00

GM-9

6.452.426,00

5 HORAS

GM-1

4.688.761,00

GM-2

4.965.402,00

GM-3

5.258.359,00

GM-4

5.568.604,00

GM-5

5.897.150,00

GM-6

6.245.078,00

GM-7

6.613.542,00

GM-8

7.003.740,00

GM-9

7.416.949,00

OBS: Professor Regente A, com Magistério 2º grau;

Instrutor de Arte e Datilografia.

QUADRO FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO IX

GRUPO MAGISTÉRIO

JUNHO/93

4 HORAS

GH-1

3.471.363,00

GM-2

3.669.231,00

GM-3

3.878.372,00

GM-4

4.099.444,00

GM-5

4.333.108,00

GM-6

4.580.101,00

GM-7

4.841.164,00

GM-8

5.117.106,00

GM-9

5.408.786,00

5 HORAS

GM-1

3.905.320,00

GM-2

4.127.928,00

GM-3

4.363.218,00

GM-4

4.611.919,00

GM-5

4.874.798,00

GM-6

5.152.662,00

GM-7

5.446.363,00

GM-8

5.756.802,00

GM-9

6.084.946,00

OBS: Monitor de Artes.

QUADRO FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO X

GRUPO MAGISTÉRIO

JUNHO/93

4 HORAS

GM-1

4.936.841,00

GM-2

5.228.116,00

GM-3

5.536.567,00

GM-4

5.863.232,00

GM-5

6.209.154,00

GM-6

6.575.497,00

GM-7

6.963.454,00

GM-8

7.374.300,00

GM-9

7.622.705,00

5 HORAS

GM-1

6.170.092,00

GM-2

6.534.124,00

GM-3

6.919.635,00

GM-4

7.327.899,00

GM-5

7.760.248,00

GM-6

8.218.101,00

GM-7

8.702.965,00

GM-8

9.216.440,00

GM-9

9.760.211,00

OBS: Professor Regente A, com Licenciatura Plena.

QUADRO PCR/FUNDAÇÃO GUARARAPES

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO XI

GRUPO MAGISTÉRIO

JUNHO/93

GM-1

56.959,00

GM-2

60.315,00

GM-3

63.871,00

GM-4

67.641,00

GM-5

71.636,00

GM-6

75.862,00

GM-7

80.333,00

GM-8

85.071,00

GM-9

90.092,00

Professor Regente B

Orientador Educacional

Supervisor Escolar

Auxiliar de Supervisão

Professor