Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.814/93

Ementa: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Pernambuco - ADEFEPE.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade Pública, no âmbito deste Município, a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Pernambuco - ADEFEPE, com sede na Rua Iguatú S/Nº, Campina do Barreto, nesta Cidade.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de novembro de 1993

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito em Exercício