Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.927/94

Ementa: Altera o Zoneamento da Cidade, transformando a área denominada “Vila Felicidade” em Zona Especial de Interesse Social.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, a área conhecida como “Vila Felicidade”, situada no bairro de Caxangá, nesta cidade, adiante descrita e perfeitamente individualizada na planta constante do anexo 01 desta Lei, de acordo com o que prescreve o parágrafo único, do Artigo 4º, da Lei Municipal n° 14.947187 e do Artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de 1987.

Parágrafo único. São os seguintes os característicos, limites e confrontações da área ora instituída como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS: DESCRIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA: Inicia no cruzamento do eixo da Rua Vereador Canuto Victor de Carvalho com Engenheiro André Dias de Acorda Falcão; segue por este eixo até o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do terreno onde está construído o Conjunto Habitacional Marcos Freire, sito a Av. Joaquim Ribeiro, na BR/408; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o eixo do Rio Camaragibe (retificado); deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o eixo do canal projetado na Rua Dr. Dustan de Carvalho Soares; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o prolongamento do eixo da Rua Dr. Albérico Glasner da Rocha; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Prof. Aluisio Pessoa de Araújo; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o prolongamento da linha de divisa lateral direita do lote 09, da Quadra “Q”, do loteamento “Novo Caxangá”, na referida Rua; deflete à esquerda e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo da Rua Dr. Antônio Hermenegildo de Castro Neto; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o prolongamento do mencionado loteamento, na c referida Rua; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a linha de divisa de fundo do referido lote; deflete à esquerda e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo da Rua Prof. Antonio Lins de Barros; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o prolongamento da linha de divisa lateral direita do lote n° 34, da quadra “M”, do já mencionado loteamento da referida Rua; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a linha de divisa do fundo do lote n° 33, da referida quadra; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do referido lote; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo da Rua Eng. André Dias de Arruda Falcão; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Vereador Canuto Victor de Carvalho, fechando assim a poligonal que defina o limite da área, que mede 6,40 ha.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de agosto de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

LEVANTAMENTO SÓCIO-URBANÍSTICO

ANEXO 01

ÁREA VILA FELICIDADE

a) Localização das Áreas - Zonas Inseridas

A área localiza-se na Zona Oeste da cidade, compõe a Região político Administrativa 04 e integra o bairro da Caxangá.

A mancha em estudo é formada pela comunidade de Vila Felicidade e está inserida na ZR-4, que possui densidade populacional e tipologia habitacional diferente da área em destaque.

b) Forma de Ocupação/Nível de Consolidação.

O processo de ocupação da área teve início em 1985. Parte da área, pertence a um pseudo-propiretário que vendeu lotes irregularmente a ocupantes, e outra parte, pertence ao Poder Público Municipal em área destinada a construção de uma praça. Decorrente da organização da comunidade e do apoio recebido de organizações da sociedade civil, a Câmara Municipal aprovou a desafetação da área em 22.09.92.

Organizações Comunitárias existentes:

Associação de Moradores de Vila Felicidade (fundada em 1993).

1 - (Imagem do Mapa)

2 - (Imagem do Mapa)