Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.937/94

Ementa: Dispõe sobre a estruturação das atividades da Orquestra Sinfônica do Recife e Banda da Cidade do Recife, altera as Leis n°s 15.839/93 e 15.880/94 e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° As funções gratificadas, instituídas pela Lei n° 15.602, de 6 de fevereiro de 1992, ficam revigoradas e transformadas em cargos comissionados, na forma constante no Anexo único desta Lei, subordinada à Coordenadoria de Música, por transformação do Departamento de Música da Fundação de Cultura da Cidade do Recife, observado o disposto no art. 3° da Lei n° 15.839, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 2° O Anexo II da Lei n° 15.839, de 27 de dezembro de 1993, fica acrescido da função de Arranjador, a qual fará jus ao Adicional de Função, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de Músico.

Art. 3° Fica criado na estrutura orgânica de Orquestra Sinfônica do Recife, o cargo de provimento em comissão de Preparador do Naipe de Cordão, Símbolo DS1.

Art. 4° O art. 6° da Lei n° 15.880, de 31 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Fica instituído a verba de indumentária, manutenção e conservação de instrumentos musicais, no percentual de 22,5%, para os instrumentistas, que desempenham suas funções com instrumento próprio e de 7,5% para os instrumentistas que não desempenham suas funções com instrumento próprio, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo de Músico”.

Art. 5° Ficam remanejados 08 (oito) cargos efetivos de Músico, atualmente vagos, da Orquestra Sinfônica da Cidade do Recife para a Banda da Cidade do Recife, ficando fixados os quantitativos de cargos em 109 (cento e nove) e 78 (setenta e eito) respectivamente.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu: efeitos a 1° de setembro de 1993.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, de agosto de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ORQUESTRA SINFÔNICA DA CIDADE DO RECIFE

BANDA DA CIDADE DO RECIFE

ANEXO ÚNICO