Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.952/94

Ementa: Altera o zoneamento da cidade, instituindo co mo Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, a área conhecida como “Planeta dos Macacos”, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, a área conhecida como “PLA.NETA DOS MACACOS”, situada no bairro de Jardim São Paulo, nesta cidade, adiante descrita e perfeitamente individualizada na planta constante do anexo 1 desta lei, de acordo com o que prescreve o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.947/87 e do artigo 9º, do Decreto nº 13.925, de 26 de junho de 1987.

Parágrafo único. São os seguintes os característicos limites e confrontações da área ora instituída como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS:

DESCRIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA: Inicia no cruzamento do eixo da Rua Itapetininga com a linha de divisa lateral esquerda do terreno pertencente ao Cemitério Parque das Flores, da Avenida Liberdade; deflete ã direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o prolongamento do eixo do canal Curado II; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a linha de divisa de fundo dos lotes lindeiros (lado esquerdo) da Estrada do Curado; deflete à esquerda e segue por esta ate o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do lote da casa nº 255 da Estrada do Curado; deflete à direita, e segue por esta e seu prolongamento ata o cruzamento com o eixo da Estrada do Curado; deflete à direita e segue por este ata o cruzamento com o eixo do afluente Curado I; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com o eixo do canal do Curado; deflete à direita e segue por este ata o cruzamento com o eixo da Rua Euzébio de Matos; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Avenida Piracicaba; deflete à direita e segue por es te até o cruzamento com o eixo da Rua Tupinaré; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Itapetininga; deflete à direita e segue por este ata o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do terreno pertencente ao Cemitério Parque das Flores da Avenida Liberdade, fechando assim a poligonal que define o limite da área, perfazendo um total de 27,63ha.

Art. 2º Ficam alterados os limites da ZR-4 e da ZV-4,-com a exclusão da área acima descrita.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam de as disposições em contrário.

Recife, 23 de setembro de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

LEVANTAMENTO SÓCIO-URBANÍSTICO - ANEXO 01

ÁREA - PLANETA DOS MACACOS

a) Localização da Área - Zonas Inseridas:

A área localiza-se na Zona Sul da cidade, compõe a Região Político Administrativa 05 e integra o bairro de Tejipió.

A mancha em estudo é formada pela comunidade de Planeta dos Macacos e está inserida na Zona Residencial 04 e ZV-4, que possuem densidade populacional e tipologia habitacional diferente da área em destaque.

b) Forma de Ocupação/Nível de Consolidação:

O processo de ocupação foi gradual, teve inicio em 1975. O terreno ocupado era matagal e alguns moradores das proximidades usavam a área para plantio de macaxeira, inhame, etc.

No início da ocupação houve conflito com os que usavam parte do terreno para agricultura, tendo também a polícia de forma repressiva reagido à ocupação. A este fato a comunidade se colocou de forma combativa auxiliada pela imprensa e por religiosos ligados a Dom Helder Câmara o então arcebispo de Olinda/Recife.

Organizações Comunitárias Existentes:

- Centro Comunitário do Planeta dos Macacos

(fundada em 20.11.1981)

Obs: Este grupo coordena os demais grupos:

- Grupo de Saúde que realiza trabalhos com crianças e gestantes

- Grupo de Idosos

- Grupos de Jovens

- Grupo da Escola Comunitária - (convênio LBA e Prefeitura)

- Grupo de Atividade Produtiva: Picolé - trabalha com adolescentes - Time de Futebol - Leão XIII Futebol Clube

- Quadrilha Matuta “Pisa na Roça”.

Equipamentos Comunitários:

- Sede do Centro Comunitário do Planeta dos Macacos (construído pela arquidiocese)

- Posto de Saúde do Planeta dos Macacos (tem convênio com a 1ª DIRE atendimento médico-odontológico)

- Sede da Escola Comunitária

- Igreja Católica (02)

- Igrejas Protestantes (Assembléia de Deus e Igreja Batista) - Centro Espírita (03)

- 01 Praça - 4 de Setembro

Intervenções Implementadas pelo Setor Público

O abastecimento d'água era feito inicialmente por cacimba e, através de reivindicação dos moradores, a COMPESA em 1978 instalou água encanada.

Desprovidos de energia elétrica usaram candeeiro, gambiarra quando em 1978, a CELPE regularizou as instalações.

No que se refere à comunicação, a comunidade possui telefone em algumas residências e também 02 telefones públicos.

Não conta com linha própria de transporte coletivo, o que ocasiona sérios transtornos à população.

Quanto ao saneamento, a maioria das ruas é pavimentada, existindo também escadarias.

A coleta do lixo é realizada diariamente e quanto à educação a comunidade não dispõe de escolas do 1° e 2° Graus. Assim sendo, recorre às escolas das proximidades.

c) Relação com o Entorno:

A comunidade interage com o entorno tanto na prestação de serviços, desenvolvendo atividades do setor informal, como na utilização nos serviços básicos de saúde, educação, lazer e transportes precários em sua área.

d) Uso Predominante e Nível Econômico da População:

A área apresenta uso predominantemente habitacional, com a maioria das casas em alvenaria com cobertura de telha de barro ou amianto, podendo-se ainda registrar casas com precárias condições habitacionais.

No que diz respeito ao nível econômico de sua população, Planeta dos Macacos não foge a realidade das mais de 600 favelas de cidade, sobrevivendo de atividades do setor informal, marginalizadas do mercado de trabalho, não percebendo, portanto renda fixa.

e) Características Urbanísticas do Assentamento:

A mancha em estudo apresenta características' que a diferenciam das Zonas onde está inserida ZR-4 e ZV-4.

O seu traçado urbanístico se caracteriza por um parcelamento desalinhado, com ruas estreitas.

A mancha em estudo soma um total de 27,63 ha. e se apresenta em condições de permanência física, com perspectivas de melhorias a partir da elaborado de Plano Urbanístico e de regularização jurídica que venha a favorecer a implantação de infra-estrutura.

DESCRIÇÃO DE LIMITES - ANEXO 2

Inicia no cruzamento do eixo da Rua Itapetininga com a linha de divisa lateral esquerda do terreno pertencente ao Cemitério Parque das Flores, da Avenida Liberdade; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o prolongamento do eixo do canal Curado II; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a linha de divisa de fundo dos lotes lindeiros (lado esquerdo) da Estrada do Curado; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do lote da casa n° 255 da Estrada do Curado; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo da Estrada do Curado; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo do afluente Curado I; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com o eixo do canal do Curado; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Euzébio de Matos; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Avenida Piracicaba; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Tupinaré; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com o eixo da Rua Itapetininga; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com a linha de divisa lateral esquerda do terreno pertencente ao Cemitério Parque das Flores da Avenida Liberdade, fechando assim a poligonal que define o limite da área.

Área: 27,63ha.