Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.220/96

Ementa: Altera o zoneamento da cidade e institui como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS as áreas denominadas “Apipucos” e “Vila Macionila/Mussum”, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS as áreas integradas pelas localidades conhecidas como “Apipucos” e “Vila Macionila/Mussum” no bairro de Apipucos.

§ 1° O perímetro da ZEIS “Apipucos”, com área de 6,0ha, é definido pelo polígono constituído pelos seguintes pontos e coordenadas do Sistema de Projeção UTM:

§ 2° O perímetro de ZEIS “Vila Macionila/Mussum” no bairro de Apipucos, com área de 1,36ha, é definido pelo polígono constituído pelos seguintes pontos e coordenadas do Sistema de Projeção UTM:

§ 3° Os limites descritos nos parágrafos anteriores estão representados graficamente nos mapas anexos, que integram a presente Lei, como parte complementar do texto.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de julho de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife