Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.315/1997

Ementa: Cria cargos comissionados na Secretaria de Habitação e dá outras providências.

Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados na Secretaria de Habitação, SEHAB-Recife, os seguintes cargos de provimento em comissão:

a) 02(dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DS-2;

b) 02(dois) cargos de Diretor de Diretoria, símbolo DDR;

c) 02(dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DDR;

d) 03(três) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDP;

e) 05(cinco) cargos de Diretor de Divisão, símbolo DDI;

f) 11 (onze) cargos de Chefe de Serviço/Setor, símbolo CS;

g) 02(dois) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo DDI.

Art. 2° Fica alterado, na forma do anexo desta lei, o quadro de cargos comissionados fixados no art. 8° e no art. 10, no inciso I, da Lei nº 16.282/96 de 30 de Dezembro de 1996.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, dentro de 60(sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 4° Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de julho de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO I

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

TABELAS DE CARGOS COMISSIONADOS