Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.477/99

Ementa: Dispõe sobre a área de Reurbanização do Pólo de Saúde da Ilha do Leite.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Área Temporária de Reurbanização da Ilha do Leite cujos limites estão definidos no anexos 1 e 2.

Art. 2º Será elaborado pelo Poder Executivo um plano urbanístico para a referida área, conforme artigo 32 da Lei de Uso e Ocupação do Solo - 16.176/96, em um prazo de seis meses contados a partir da vigência desta Lei, o qual será submetido ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e à Câmara Municipal do Recife, sob a forma de projeto de lei.

Art. 3º Será constituída uma comissão composta de 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) urbanistas e 02 (dois) técnicos do setor de saúde, todos dos quadros da Prefeitura do Recife e de livre nomeação do Prefeito.

§ 1º A comissão de que trata o “caput” terá a finalidade de promover análises opinativas em projetos de equipamentos de saúde inseridos no perímetro delimitado nos anexos I e II, encaminhando-os à Comissão de Controle Urbanístico -C.C.U., para parecer final.

§ 2º Os pareceres de que trata o parágrafo anterior, não poderão contrariar os princípios da legislação vigente (Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 16.176/96).

§ 3º A comissão citada no § 1º, coexistirá até ser aprovado pela Câmara Municipal do Recife e entrar em vigor, o Plano Urbanístico do Pólo de Saúde da Ilha do Leite, objeto do Projeto de Lei citado no Art. 2º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de fevereiro de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO 01

Descrição Literal da Área Definida para o Pólo Médico do Recife

Constitui o polígono da área objeto de estudo para o Plano Urbanístico do Pólo Médico do Recife, a área indicada no Mapa 01 cujo perímetro está delimitado pelo eixo das ruas: Rua Gervásio Pires, Av. Conde da Boa Vista, Rua Dom Bosco, Rua Joaquim Nabuco, Rua José Osório, Av.Caxangá, Rua Benfica, Ponte Estácio Coimbra (Ponte da Madalena), eixo do rio Capibaribe, Rua Martin Luther King, Rua Jaraquari, Rua Marandópolis, Av. Central, Rua dos Coelhos, Rua São Gonçalo, Rua da Santa Cruz, incluindo todos os lotes lindeiros internos e externos ao polígono.

Tem-se como descrição da referida área o seguinte: estende-se a partir do Nº 1, no cruzamento do prolongamento da Rua Gervásio Pires com o eixo da Av. Conde da Boa Vista; segue por este eixo no sentido oeste, continua seguindo pelo eixo da Rua Dom Bosco até encontrar o eixo da Rua Joaquim Nabuco; segue por este, atravessa a Ponte Professor Moraes Rego (Ponte da Capunga), seguindo pelo eixo da Rua José Osório até atingir o ponto Nº 2, no cruzamento com o eixo da Av. Caxangá; deflete à esquerda, seguindo por este eixo e prolongando-se pelo eixo da Rua Benfica até atingir o ponto Nº 3; deflete à esquerda, atravessa a Ponte Estácio Coimbra (Ponte da Madalena) até atingir o ponto NQ 4; deflete à direita, seguindo pela margem esquerda do Rio Capibaribe, prolongando-se pela margem esquerda do braço morto deste rio até encontrar o ponto Nº 5 no prolongamento do eixo da Rua Martin Luther King; deflete à esquerda seguindo pelo eixo desta rua até atingir o ponto Nº 6, no cruzamento com o eixo da Rua Jaraquari; deflete à direita, seguindo por este eixo até atingir o ponto Nº 7 no cruzamento com o eixo da Rua Marandópolis; deflete à esquerda, seguindo por este eixo até atingir o ponto Nº 8 no cruzamento com o eixo da Av. Central; deflete à esquerda, seguindo por este eixo até atingir o ponto Nº 9, no prolongamento do eixo da Rua dos Coelhos; deflete à esquerda seguindo pelo eixo desta rua, prolongando-se pelo eixo da Rua de São Gonçalo; continua seguindo pelo eixo da Rua da Santa Cruz até atingir o ponto Nº 1, previamente determinado, fechando assim o polígono que define a área objeto de estudo para o Plano Urbanístico do Pólo Médico do Recife.

ANEXO II

Imagem do mapa de localização do serviço de saúde