Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.535/99

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Cidade do Recife para o exercício de 2000.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Cidade do Recife para 2000, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundação instituída pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A Receita total é estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 806.688.000,00 (oitocentos e seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), sendo R$ 698.075.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões e setenta e cinco mil reais) do tesouro municipal e R$ 108.613.000.00 (cento e oito milhões, seiscentos e treze mil reais) de outras fontes das entidades da administração indireta, inclusive fundos e fundação instituída pelo poder público municipal.

Parágrafo único. Da Receita Geral de que trata este artigo a importância de R$ 3.419.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil reais) será realizada com operações de crédito internas pelo tesouro municipal, nos termos das autorizações contidas nas leis nº 16.312, de 21 de julho de 1997 e n° 16.498, de 21 de julho de 1999.

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e de outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por funções e pelos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo este os órgãos da administração direta, fundos e entidades supervisionadas, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Art.. 5° O Poder Executivo, no interesse da execução orçamentária, poderá designar unidades centrais de administração para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias dos órgãos aos quais estão subordinadas, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 6º Atendendo Ao disposto no artigo 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República, do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual e do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal A: a) Abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 2000, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o artigo 8º, § 1º, alínea “I” da Lei Municipal Nº 16.489, de 22 de junho de 1999, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita para atender a insuficiência de caixa; c) Dar com garantia das operações de crédito de que tratam a alínea “B” deste artigo, a Receita proveniente da participação do município do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que couberem a Recife, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 8º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2000, através da abertura de créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco for cento) da despesa geral das entidades supervisionadas fixada na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o artigo 8º, § 1º, alínea “J” da Lei Municipal n° 16.489, de 22 de junho de 1999, destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras, juros, encargos e amortização da dívida, constantes dos projetos e atividades dos programas de trabalho dos seguintes órgãos e fundos: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Empresa Municipal de Informática - EMPREL, Empresa de Urbanização do Recife - URB, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal do Prezeis, Fundo Municipal de Saúde, Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, Fundo de Vias Públicas e Fundação de Cultura Cidade do Recife - FCCR.

Art. 9º Os créditos suplementares da administração direta e das entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de credito ou de convênios a fundo perdido, vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais das unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 7º e no artigo 8º da presente Lei.

Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1999, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República, do parágrafo 2º do artigo 128 da Constituição Estadual e do parágrafo 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 11. O Poder Executivo estabelecera normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2000, onde fixara as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 12. As despesas da administração direta e das entidades da administração indireta, inclusive os fundos e fundação instituída pelo Poder Público, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas indiretas, terão sua discriminação aprovada for decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, conforme determina o artigo 13 da Lei nº 16.489, de 22 de junho de 1999, demonstrando os projetos e as atividades a nível de categorias econômicas, grupos de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

Art. 13. O Quadro de Detalhamento das Despesas - ODD será alterado em virtude da abertura de créditos adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em leis específicas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei nº 16.489, de 22 de junho de 1999, observar-se-á o seguinte:

I - será considerado como credito especial a inclusão de novos projetos e atividades e/ou a inclusão de novos grupos de despesa nas unidades orçamentárias.

II - o remanejamento de dotações constantes de um mesmo projeto ou atividade será considerado crédito suplementar aberto através de portaria conjunta do Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e do Secretário de Finanças.

III - os créditos suplementares de que tratam a alínea “A” do artigo 7º e o artigo 8º da presente Lei são aqueles em que ocorrem acréscimos no valor do projeto ou da atividade constante da programação de cada unidade orçamentária.

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, e as disposições contidas nos artigos 12 e 13 da presente Lei.

Art. 15. A despesa do orçamento de investimentos das empresas, observada a programação do anexo III da presente Lei, e fixada em R$ 56.406.000,00 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e seis mil reais), com o seguinte desdobramento:

Art. 16. Os recursos para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimados no mesmo valor de R$ 56.406.000,00 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e seis mil reais), com a seguinte especificação:

Art. 17. Ficam automaticamente reajustadas as dotações consignadas no orçamento de investimentos das empresas, cada vez que forem atualizadas as correspondentes dotações no orçamento fiscal, quando da abertura de créditos suplementares, tanto com recursos do tesouro, quanto com recursos de outras fontes, destinados a investimentos, não incidindo sobre o percentual determinado na alínea “A” do artigo 7° e no artigo 8° da presente Lei.

Art. 18. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2000, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de novembro de 1999

RAUL HENRY

Prefeito da Cidade do Recife em Exercício