Referências à Lei Nº 16678

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 26435 (1 Ocorrência)

    ... e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº 16.678/2002 e no Art. 5º, Inciso II do Decreto Municipal nº ...

    Ano: 2012

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