Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.971/2004

Ementa: Institui o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida”, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida”, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de agosto, que integrará o calendário oficial da Cidade de Recife.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de abril de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito