Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.986/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do Município do Recife, relativo ao exercício de 2004.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos - Administração Supervisionada - Fundo de Vias Públicas, crédito especial de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atendendo o disposto na Medida Provisória nº 161, de 21de janeiro de 2004, destinado à execução da Atividade Orçamentária a seguir discriminada:

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior são provenientes da transferência de 25% da quota estadual, oriunda da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, transferida pela União ao Estado de Pernambuco, nos termos do inciso III do artigo 159 da Constituição Federal, conforme a seguinte classificação:

Art. 3º Fica incluído no programa de trabalho do Fundo de Vias Públicas a seguinte Atividade Orçamentária:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a corrigir o valor do crédito previsto no art. 1º, conforme o disposto nos artigos 9º e 12 da Lei nº 16.929, de 15 dezembro de 2003.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de maio de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito