... Art. 1º Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe o imóvel com a seguinte denominação: ...

... Ementa: Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e dá outras providências. ...

... Art. 1º Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe o imóvel com a seguinte denominação: ...