... de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.064, de 20 de dezembro de 2004, ...

... prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto nº 15.950 de 08 de ...

... de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.064, de 20 de dezembro de 2004, ...