Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.089 DE 27 DE ABRIL DE 2005

Ementa: Altera dispositivos da Lei 14.512 de 17/01/83 - Código de Administração Financeira.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido, ao artigo 137 da Lei 14.512, de 17 de janeiro de 1983, o inciso VI com a seguinte redação:

“Art. 137.....”

VI - Despesas de custeio da verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal do Recife, consignados no Orçamento do Poder Legislativo.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de abril de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife