... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.193/06, de 30 de março de 2006, definindo os procedimentos para a ...

... para usufruir os benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 17.193/06, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... trimestre em curso para o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 17.193/06 no trimestre subseqüente. § 3º ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006. ...

... Art.1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.193/06, de 30 de março de 2006, definindo os procedimentos para a ...

... para usufruir os benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 17.193/06, a empresa deverá estar funcionando no Município do Recife ...

... trimestre em curso para o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 17.193/06 no trimestre subseqüente. § 3º ...