Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.194/2006

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.108/2005, alterando os quantitativos de cargos.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela constante do anexo I da Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 17.180, de 13 de janeiro de 2006, fica acrescida dos quantitativos de cargos criados constante do Anexo Único, desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de março de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

TABELAS DE INCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE