Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.291/2006

Ementa: Cria e extingue cargos comissionados e funções no âmbito da Administração direta e indireta.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela constante do anexo I e II da Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005, já alterada por legislação posterior, fica acrescida ou diminuídas dos cargos comissionados e das funções constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE

CARGOS CRIADOS

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores

CARGOS CRIADOS

CARGOS EXTINTOS