Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.314/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do município do Recife, relativo ao exercício de 2007.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Encargos Gerais do Município, crédito Especial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinados à execução da Operação Especial descriminada a seguir:

Art. 2º Os Recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º serão provenientes das possibilidades do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica incluído no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Município a seguinte Operação Especial:

Ação: Efetuar o pagamento de juros, amortizações e demais encargos relativos a dívida Pública Externa do Município.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 4 de maio de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife