Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17. 395/2007

Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Instituto Materno Infantil Fernando Figueira.

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Instituto Materno Infantil Fernando Figueira, CNPJ 10.988.301/0001-29, no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para fins de implementação do Projeto de Restauro e Modernização do Hospital Pedro II.

Art. 2º Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de dezembro de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife