Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.440/2008.

Ementa: Desafeta bem de uso especial e autoriza a sua alienação.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetado o imóvel situado à Avenida Lins Petit, 45 do bairro da Boa Vista, onde funciona a Escola Municipal Padre Antônio Henrique, passando ele a integrar os bens dominiais do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel referido no artigo anterior, mediante permuta pelo imóvel situado na Rua Viscondessa do Livramento, 290, no bairro do Derby, desta cidade, o qual de logo é afetado para o funcionamento da Escola Municipal Padre Antônio Henrique.

§ 1º No imóvel referido no caput desse artigo deverão ser realizadas, às expensas do seu atual possuidor, obras civis de reforma e instalados equipamentos para funcionamento de unidade escolar conforme especificações contidas no Projeto Arquitetônico e no Memorial Descritivo constantes dos Anexos I e II, com custo estimado no Anexo III, de R$ 171.428,49 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos).

§ 2º Somente após a conclusão das obras civis e instalação dos equipamentos referidos no parágrafo anterior e a conseqüente concessão do "habite-se" pela municipalidade é que se efetivará a permuta e a transmissão da propriedade e posse dos bens ora desafetado e afetado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de março de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

(Republicado por Incorreção)

ANEXO I

PROJETO ARQUITETÔNICO

ÍNDICE:

ANEXO I.1 - LETREIRO

ANEXO I.2 - PLANTAS:

PRANCHA 01/03 - PLANTA BAIXA DE LEVANTAMENTO;

Imagem da Planta.

PRANCHA 02/03 - PLANTA BAIXA DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO

Imagem da Planta.

PRANCHA 03/03 - PLANTA BAIXA DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO

Imagem da Planta.

Memorial Descritivo da Lei nº 17.440/2008

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO.

PROJETO DE REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO HENRIQUE

- IDENTIFICAÇÃO:

UNIDADE: Imóvel para a Escola Municipal Padre Antônio Henrique

ENDEREÇO: Rua Viscondessa do Livramento, nº 290 - Paissandú.

- INTERVENÇÃO:

SERVIÇOS NO PRÉDIO

"Projeto de reestruturação e adequação do imóvel a ser afetado para uso da ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTÔNIO HENRIQUE;

"A intervenção prevê retirada do estuque de toda edificação;

"Retalhamento para reparo da coberta;

"Colocação de forro PVC a 3.00m de altura do piso e forro de gesso na área da cozinha;

"Construção de paredes em DRYWALL;

"Pintura geral, sendo barra a óleo até 1.50m do piso, na cor Marfim e PVA Branco Neve acima da barra até o teto;

"Pintura das esquadrias;

"Abertura de letreiro (modelo em anexo I.1);

"Instalação de luminária para 2 lâmpadas fluorescentes em todos os ambientes;

- Nas salas de aula 01 e 06 (4 luminárias de 2 x 40w)

- Nas salas de aula 02, 03, 04, 05, 07 e 08 (3 luminárias de 2 x 40w)

- Na sala de informática e na biblioteca (6 luminárias de 2 x 40w)

- Nos banheiros (1 luminária de 2 x 40w)

- Na cozinha (3 luminárias de 2 x 40w)

- Nos demais ambientes (1 luminária de 2 x 40w)

"Construção de rampa com piso cimentado (sem polimento), para acessibilidade de portadores de necessidades especiais, com faixa de piso tátil de alerta em lajota antiderrapante no começo e no final;

"Colocação de corrimão em tubo de ferro galvanizado de 2", pintado na cor vermelho;

"Limpeza do piso;

"Construção de WC para deficientes (detalhe em anexo I.2.- Prancha 03/03);

"Revisão hidro-sanitária;

A CONSTRUIR

Para a construção do campo telado e de três salas de aula com bateria de banheiro masculino e feminino, será necessário a demolição de alvenaria existente ( ver projeto anexo I )

Serão construídas três salas com capacidade para 42 alunos cada, por turno, em alvenaria com revestimento cerâmico até 1,50m de altura e pintura PVA até o teto; nos banheiros o revestimento será até 2,10m de altura.

A coberta terá estrutura de madeira com telha cerâmica tipo canal com forro PVC e o piso será em granilite.

Os banheiros terão três bacias sanitárias e dois lavatórios cada.

Serão construídos ainda bebedouros em granito natural.

TERRENO

"A localização da nova sede será de propriedade da Prefeitura do Recife, sito à Rua Viscondessa do Livramento, nº 290 - Paissandú.

ESPAÇO FÍSICO DOS AMBIENTES

"A referida unidade escolar possui 08 salas de informática, biblioteca, direção, secretaria, depósito, cozinha com despensa, área de serviço, wc de serviço, wc de funcionários e wc de alunos incluindo um wc adaptado para portadores de necessidades especiais.

CONFORTO AMBIENTAL

"Através da Lei nº 14/2004, onde prevê a lotação máxima de um aluno por m², deveremos receber um total aproximadamente de 300 alunos nos dois turnos, as salas de aula no total de 8 (oito), terão capacidade total de 149 alunos por turno.

ALVENARIA

"Serão executadas em gesso (DRYWALL);

"Nos depósitos (DME, DMD), serão construídas 04 prateleiras em concreto, com 0.05m de espessura, 0.50 m de largura, revestidas com cerâmica (0.20 x 0.20m), nas seguintes alturas do piso: 0.10m; 0.50m; 1.00m; 1.50m.

INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS

"Previsão de construção de wc para portadores de necessidade especial e assentamento de mais 07 bacias sanitárias e de 07 lavatórios;

"Serão instaladas peças sanitárias de marca Celite ou similar na cor branco;

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

"O projeto elétrico será elaborado de acordo com as normas visando às especificações da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e a ABNT;

"Por economia de custos, as lâmpadas fluorescentes serão preferenciais;

"O circuito da rede de iluminação deverá ser diferenciado do circuito da rede de tomadas;

"Todos os circuitos deverão ser ligados ao quadro de distribuição que deverá está localizado na administração da unidade, em sala que assegure sua utilização por pessoa autorizada;

PINTURA

"As pinturas deverão ser aplicadas rigorosamente segundo as normas do fabricante e ABNT;

"Serão aplicadas tantas demãos, quantas forem necessárias para perfeito acabamento. No mínimo deverão ser aplicadas duas demãos;

"Nas esquadrias de ferro a pintura será a óleo na cor vermelho 350.

"Todas da Coralit ou similar, duas demãos, com raspagem, aparelhamento e emassamento.

"As paredes internas serão aplicadas massa PVA e tinta PVA na cor branco neve.

"A abertura do letreiro é na fachada frontal tipo padronizado.

"As portas serão emassadas e pintadas na cor cromo suave e os portais com tinta óleo na cor marfim.

ANEXO III

ORÇAMENTO (ver anexo)