Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.545/2009

Ementa: Altera o Anexo 12 da Lei 16.176/96 e dá outras providências.

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe o imóvel com a seguinte denominação:

Rua Dona Rita de Souza, n.°115, Casa Forte
Inscrição 3.1400.096.03.0065.0000-4

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recite, 15 de abril de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 53/2007 de Autoria do Vereador Luiz Helvécio.