Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.627 /2010

EMENTA: Altera a estrutura dos Cargos Comissionados e Gratificação de Representação do Poder Legislativo Municipal nos valores especificados e dá outras providências.

Artigo 1º  Ficam alterados os Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal especificados no anexo único da Lei nº 17.529 de 09 janeiro de 2009, no art. 2º da Lei nº 17.528 de 09 janeiro de 2009 e do anexo I da Lei 17.604 de 12 fevereiro de 2010, de acordo com o especificado no anexo I da presente Lei.

Parágrafo Único. As gratificações vinculadas aos cargos criados pelas Leis mencionadas no caput deste artigo, passam a guardar correlação com os cargos alterados pela presente Lei.

Artigo 2º  Fica reduzido o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por gabinete, do valor total da Gratificação de Representação de que trata a Lei nº 16.011 de 20 de março de 1995 e da Resolução nº 2501 de 30 de junho de 2009.

Parágrafo Único.  Fica a Comissão Executiva, deste Poder Legislativo Municipal, autorizada a repor, por meio de Resolução, os valores de que trata o art. 2º da presente lei, tão logo exista disponibilidade orçamentária e financeira.

Artigo 4º  A tabela de Vencimentos do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal do Recife fica reajustada em seis inteiros e treze décimos percentuais (6,13%) a partir de 01 de junho de 2010; conforme o quadro e de acordo com os valores constante do anexo II.

Artigo 5º  O percentual de reajuste de que trata a presente lei aplica-se aos servidores inativos, e às pensões especiais pagas pela Câmara Municipal do Recife.

Artigo 6º  Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01de junho 2010.

Recife, 16 de junho de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 74/2010 de Autoria da Comissão Executiva.

ANEXO I

ANEXO II